Resolução de Litígios

Caro cliente,

Com o objetivo de o apoiar no exercício do seu direito de reclamação junto de uma entidade oficial, terceira e imparcial, conforme previsto na Lei n.º 144/215, de 8 de setembro de 2015, reunimos algumas informações que o ajudarão neste processo.

Se não ficar satisfeito com a solução oferecida pela nossa empresa num processo de litígio, pode contactar uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios, cujos contactos divulgamos:

 

1. CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Tel.: 213 847 484; E-mail: cniacc@unl.pt

2. CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Tel.: 289 823 135; E-mail: cimaal@mail.telepac.pt

3. Centro Distrital de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Coimbra
Tel.: 239 821 690/289. Correio eletrónico: geral@centrodearbitragemdecoimbra.com

4. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Tel.: 218 807 000 / 218807030. Correio eletrónico: juridico@centroarbitragemlisboa.pt; diretor@centroarbitragemlisboa.pt

5. Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791; E-mail: cicap@mail.telepac.pt

6. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave/Tribunal Arbitral
Tel.: 253 422 410; E-mail: triave@gmail.com

7. Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Tel.: 253 617 604; E-mail: geral@ciab.pt

8. Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Endereço: Rua Direita, 27 – 1º Andar, 9050-405 Funchal; E-mail: centroarbitragem.sras@gov-madeira.pt

9. Centro de Informação, Mediação e Provedoria de Seguros
www.cimpas.pt

Em alternativa, pode consultar o Portal do Consumidor, em www.consumidor.pt, ou a Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha, em http://ec.europa.eu/consumers/odr.