Termos e Condições

Prefácio

De acordo com o disposto no DL n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, e na Lei n.º 94/96, de 31 de julho, o presente documento estabelece os termos e condições a observar na utilização do website www.yoursmarket.storebem como no processo de aquisição dos produtos aí comercializados, disponibilizados aos seus utilizadores.

Assim, os utilizadores do sítio devem ler atentamente as condições e a política de privacidade antes de o utilizarem, uma vez que, ao utilizarem-no ou ao efectuarem uma encomenda, os utilizadores estão a consentir na sua vinculação a estas condições.

Em caso de desacordo com estas condições e com a política de privacidade, os utilizadores não devem utilizar o sítio www.yoursmarket.store.

As presentes condições podem ser alteradas livremente e sem qualquer aviso prévio, a fim de as adaptar à legislação aplicável. Como tal, é da responsabilidade dos utilizadores a leitura periódica da Política de Privacidade e das Condições Gerais, uma vez que serão aplicáveis as disposições em vigor no momento da utilização do sítio e da celebração do contrato (tal como aqui definido).

As presentes condições gerais de venda são acordadas entre a Yours Market, com sede na Rua Prof. Dr. António Joaquim Ferreira da Silva 1705, 3720-767 Vila de Cucujães, com o NIF 517330490, – adiante designada por “Yours Market” e qualquer utilizador que pretenda efetuar uma compra através do website www.yoursmarket.store, adiante designado por “Utilizador”.

1ª ordem

O utilizador pode efetuar uma encomenda através da página web www.yoursmarket.store, preenchendo todos os campos obrigatórios, devendo fornecer os seus dados pessoais. Ao fazê-lo, o utilizador manifesta a sua aceitação plena e completa das condições gerais de venda, dos preços e das características dos produtos contemplados na encomenda. Todas as encomendas estão sujeitas a aceitação pelo Yours Market.

As encomendas estão sujeitas à disponibilidade de stock. A inexistência em stock dos produtos encomendados, ou qualquer outra causa de impossibilidade de satisfação da encomenda, será comunicada pela Yours Market ao utilizador. Neste caso, o Yours Market reembolsará o utilizador das quantias eventualmente pagas, conforme previsto no artigo 19º do DL nº 24/2014, de 14 de fevereiro.

A Yours Market reserva-se o direito de, a qualquer momento, retirar qualquer produto do site www.yoursmarket.store, bem como suprimir ou alterar qualquer material ou conteúdo, não se responsabilizando por tal facto, perante o utilizador ou terceiro, bem como pela indisponibilidade do produto, nos termos referidos na cláusula 2 do presente artigo.

2ª Execução da Ordem

Após a confirmação do pagamento integral dos produtos, bem como das despesas de envio, e sem prejuízo do disposto nos nºs 2 e 3 do artigo 1º, a encomenda será concluída no prazo de 30 dias.

3º Custos de envio

Ao efetuar uma compra na loja online Yours Market, pode escolher um dos dois métodos de acesso à encomenda: levantamento na loja ou entrega na morada indicada.

A entrega de encomendas na loja não implica qualquer custo de transporte.

A entrega de encomendas no domicílio do utilizador, ou em morada por este indicada para o efeito, implicará para este a obrigação de suportar os custos de entrega, de acordo com o montante dos produtos encomendados e de acordo com a zona, nos seguintes termos:

Só efectuamos entregas de encomendas na UE.

4º Preço e pagamento

De acordo com a legislação em vigor, os preços estabelecidos no site www.yoursmarket.store, devem ser entendidos em euros, com taxas e impostos incluídos, à data da emissão da fatura correspondente.

A taxa de IVA aplicável será a que estiver em vigor no Estado-Membro do local de entrega, de acordo com as encomendas efectuadas.

Os preços e as especificações estão sujeitos a alterações sem aviso prévio.

O vosso Mercado declina qualquer responsabilidade por eventuais erros publicados na página www.yoursmarket.store.

No caso de o preço real do produto encomendado ser superior ao indicado na página, o utilizador será contactado para aceitar ou cancelar a encomenda.

No caso de o preço real do produto encomendado ser inferior ao apresentado no site www.yoursmarket.store, a diferença entre o valor real e o valor pago será reembolsada ao utilizador.

O utilizador pode utilizar os seguintes métodos de pagamento: Cartão de crédito, Apple Pay, Google Pay e PayPal.

5ª Transferência de riscos

Os riscos do produto serão suportados pelo utilizador a partir do momento da entrega.

6º Direito de retratação e de regresso

O utilizador pode desistir da encomenda, sem indicar um motivo, no prazo de 14 dias a contar da data da encomenda, com o reembolso do montante pago.

Os custos de envio e de devolução ficam a cargo do utilizador. Assim, no caso de pagamento contra entrega, o Tua Mercado poderá cobrar ao utilizador as despesas em que este possa incorrer.

O direito de retratação pode ser exercido pelo utilizador sob qualquer forma permitida por lei, considerando-se, em qualquer caso, validamente exercido com o envio da informação de retratação.

Esta disposição não afecta os outros direitos concedidos aos consumidores pela legislação em vigor.

O direito de retratação aplica-se exclusivamente aos produtos que podem ser devolvidos nas mesmas condições em que o utilizador os recebeu, nomeadamente na embalagem original e com todos os documentos.

Após a devolução, o Yours Market examinará os produtos e verificará as suas condições. Se os produtos tiverem sido utilizados para além da simples abertura da embalagem, ou se apresentarem danos, não será efectuado qualquer reembolso.

A responsabilidade pelos danos sofridos pelos produtos ou pela sua perda, durante a devolução, é da exclusiva responsabilidade do utilizador.

A intenção de desistir pode ser manifestada através do formulário disponível no sítio Web – Formulário de Devolução. Em caso de dúvida, contactar o serviço de apoio ao cliente através do endereço eletrónico apoioaocliente@yoursmarket.store.

7º Produtos defeituosos

Se, no momento da entrega do produto, o utilizador considerar que o mesmo não está de acordo com o estabelecido na encomenda, deverá contactar imediatamente a Yours Market.

A recolha do produto que não esteja de acordo com as condições contratuais será efectuada pelo Mercado Yours, que examinará o produto e, em caso de confirmação da não conformidade, comunicará por email ou telefone ao utilizador a substituição do produto, num prazo razoável.

A substituição do produto estará, no entanto, sujeita à disponibilidade de stock.

Na impossibilidade de substituição, o montante pago pelos produtos será reembolsado ao utilizador, incluindo os custos de entrega.

8º Reembolso dos montantes pagos

O reembolso das quantias pagas, nos casos de exercício do direito de rescisão e de produtos defeituosos, será efectuado através do mesmo meio que foi utilizado para efetuar o pagamento, no prazo de 14 dias.

9ª Troca

Os produtos adquiridos no sítio www.yoursmarket.store podem ser trocados.

Se, por qualquer motivo, o utilizador pretender trocar o seu artigo, basta contactar a equipa de apoio ao cliente informando-o dessa intenção no prazo de 14 dias úteis após a encomenda.

A verificação dos artigos disponíveis no sítio para a troca deve ser efectuada.

À semelhança dos processos de devolução, os artigos devem cumprir determinadas condições de estado, nomeadamente: O artigo deve estar em perfeitas condições, não ter marcas de uso ou qualquer dano visível; Assegurar que o artigo vem com a etiqueta original e, se aplicável, acessórios da marca; Acompanhar o saco/caixa original, onde se encontra a etiqueta com os seus dados de envio. Se já não o tiver, coloque uma indicação do nome ou do número de encomenda no interior do saco.

10º Direito de livre resolução

O utilizador tem o direito de resolver livremente este contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

O prazo para o exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia da celebração do contrato.

Para exercer o seu direito de livre resolução, o utilizador deverá comunicar para a Yours Market, Rua Prof. Dr. António Joaquim Ferreira da Silva 1705, 3720-767 Vila de Cucujães, telefone +351 968 477 669, email apoioaocliente@yoursmarket.store a sua decisão de resolver o contrato através de uma declaração inequívoca por carta registada enviada por correio ou para o endereço eletrónico apoioaocliente@yoursmarket.store.

Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a comunicação relativa ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

11º Efeitos da livre resolução

Em caso de resolução do presente contrato, todos os pagamentos efectuados pelo utilizador serão reembolsados, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes da escolha de um método de envio diferente do método de envio normal menos dispendioso oferecido por nós), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias úteis a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolver este contrato. Os reembolsos serão efectuados através do mesmo método de pagamento utilizado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário do utilizador; em qualquer caso, o utilizador não incorrerá em quaisquer custos como consequência desse reembolso.

O reembolso pode ser retido até recebermos os bens devolvidos ou até o utilizador apresentar prova do envio dos bens, consoante o que ocorrer primeiro.

Em caso de resolução do contrato, o utilizador deverá devolver o(s) bem(ns) à Yours Market sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 dias a contar do dia em que o utilizador nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se o utilizador devolver os bens antes do final do período de 14 dias.

Os custos de devolução dos bens serão suportados pelo cliente.

O utilizador só é responsável pela depreciação dos bens que resulte de um manuseamento que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

12ª Responsabilidade

Para todas as fases de acesso à página www.yoursmarket.store, bem como para o processo de encomenda, entrega e posterior prestação de serviços, o Tua Mercado apenas tem uma obrigação de meios.

A Yours Market não garante nem se responsabiliza por quaisquer inconvenientes ou prejuízos inerentes à utilização da rede de Internet, à avaria do serviço, à intrusão exterior, ou à presença de vírus informáticos, ou a qualquer outro caso de força maior.

Os produtos serão descritos e apresentados no sítio www.yoursmarket.store com a maior exatidão possível. Se, no entanto, ocorrerem erros no site www.yoursmarket.store, a Yours Market não é responsável por tal facto.

As disposições da presente não afectam os direitos concedidos aos utilizadores, relativos à rescisão do contrato.

13º Tratamento de dados pessoais

As informações ou dados fornecidos pelos utilizadores serão tratados de acordo com o estabelecido na Política de Privacidade.

Ao utilizar o site www.yoursmarket.store, o utilizador consente no tratamento das informações e dados referidos no número anterior e declara que todas as informações por si fornecidas são verdadeiras e correspondem à realidade.

Os dados pessoais serão utilizados pelo Yours Market para informação, divulgação e processamento de encomendas.

É garantido ao utilizador o direito de acesso, retificação, alteração ou eliminação dos seus dados pessoais, bastando para tal enviar uma mensagem de correio eletrónico para apoioaocliente@yoursmarket.store.

Não obstante o Seu Mercado proceder à recolha e tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais avançadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação de dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de serem visualizados e utilizados por terceiros não autorizados.

14º Vírus, pirataria e outros ataques informáticos

A Yours Market não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos resultantes de um ataque de negação de serviço, vírus, ou qualquer outro programa ou material tecnologicamente prejudicial ou danoso, que possa afetar o computador, equipamento informático, eletrónico, dados ou materiais do utilizador, como consequência da utilização do site www.yoursmarket.storeou descarregar conteúdos do mesmo ou dos conteúdos para os quais este redirecciona.

15ª Propriedade Intelectual

Todos os elementos, sonoros ou visuais, do sítio www.yoursmarket.store, incluindo a tecnologia subjacente, estão protegidos por direitos de autor, marcas registadas ou patentes.

O utilizador que tenha um site pessoal e que pretenda colocar, para uso pessoal, um simples link direto para a página www.yoursmarket.store, terá obrigatoriamente de solicitar autorização prévia ao Yours Market. A autorização só é válida se for concedida por escrito.

Qualquer ligação ou hipertexto dirigido ao sítio www.yoursmarket.store, utilizando técnicas de enquadramento ou de ligação em linha, é formalmente proibido.

Em qualquer caso, a utilização de qualquer link, incluindo os referidos nos pontos 2 e 3 do presente, mesmo que autorizada, deverá ser removida com um simples pedido ao Vosso Mercado.

16º Acordo Total

As presentes condições gerais de venda constituem o acordo total entre o Yours Market e o utilizador. Se uma das cláusulas das presentes condições se tornar nula ou sem valor, devido a alteração legislativa, regulamentar ou sentencial, a mesma será considerada como não escrita.

17ª Alteração unilateral das presentes condições

Estas condições podem ser alteradas em qualquer altura. O utilizador está sujeito às políticas e condições em vigor no momento em que estiver a utilizar o site www.yoursmarket.store ou a formalizar a sua encomenda, exceto quando, por lei ou decisão de organismos governamentais, sejam introduzidas alterações, com efeitos retroactivos.

No caso previsto na segunda parte do número anterior, as alterações afectarão também as encomendas que o utilizador tenha formalizado nas condições sujeitas a alteração.

18ª Legislação e jurisdição aplicáveis

A lei portuguesa aplica-se a estas condições. Qualquer litígio decorrente das presentes condições será submetido ao tribunal português competente.

19º Resolução alternativa de litígios

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução de Litígios de Consumo. Consulte a página “Resolução de Litígios” para ver as Entidades de Resolução de Litígios de Consumo.